AREsp 1904246 - DECISAO

AREsp 1904246 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações da recorrente (decadência, nulidade do título, questões atinentes a notas fiscais e ao adimplemento) envolvem controvérsia fático-probatória que exige dilação probatória; tal reexame é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade não se presta ao aprofundamento probatório exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decadência, Juros De Mora, Correção Monetária, Contitnência (continência)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Decadência Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação de decadência e prescrição vinculada a prova e documentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque as alegações da recorrente (decadência, nulidade do título, questões atinentes a notas fiscais e ao adimplemento) envolvem controvérsia fático-probatória que exige dilação probatória; tal reexame é vedado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade não se presta ao aprofundamento probatório exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.