AREsp 1909247 - DECISAO

AREsp 1909247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (excesso de execução/coisa julgada) exige dilação probatória e revisão que implicaria reexame do suporte fático-probatório, situação vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade só é cabível para matérias de ordem pública que possam ser aferidas de plano sem produção de prova.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegação de excesso de execução e violação da coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (excesso de execução/coisa julgada) exige dilação probatória e revisão que implicaria reexame do suporte fático-probatório, situação vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a exceção de pré-executividade só é cabível para matérias de ordem pública que possam ser aferidas de plano sem produção de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se