AREsp 1894203 - DECISAO

AREsp 1894203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação relativa ao art. 85 do CPC, e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Reinaldo Pires Querido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Art. 85 Do CPC, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Prequestionamento Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Art. 85 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Reinaldo Pires Querido

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, §10, do CPC (princípio da causalidade) em caso de perda de objeto
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando exceção de pré-executividade não foi apreciada por perda superveniente do interesse
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação relativa ao art. 85 do CPC, e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.