REsp 1931048 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, não havendo fixação de honorários no acórdão original, os honorários definidos em decisão posterior (embargos declaratórios) devem observar a norma processual vigente à data dessa decisão; como a fixação ocorreu em 3.8.2016, aplicou‑se o art. 85 do CPC/2015, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime jurídico aplicável à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, não havendo fixação de honorários no acórdão original, os honorários definidos em decisão posterior (embargos declaratórios) devem observar a norma processual vigente à data dessa decisão; como a fixação ocorreu em 3.8.2016, aplicou‑se o art. 85 do CPC/2015, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.