AREsp 1890822 - DECISAO

AREsp 1890822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Quanto à primeira controvérsia, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do dispositivo legal apontado e, subsidiariamente, entendeu-se que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Quanto à segunda controvérsia, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEM CERATTI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência (stj/stf)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBEM CERATTI

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória/perícia para verificação da liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial. Quanto à primeira controvérsia, aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do dispositivo legal apontado e, subsidiariamente, entendeu-se que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Quanto à segunda controvérsia, verificou-se ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.