AREsp 1337075 - DECISAO

AREsp 1337075 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido silenciou sobre ponto federal suscitadopelo recorrente (aplicação dos arts. 238 do CC/02 e 469, I do CPC/73), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício, prejudicando-se a análise das demais alegações.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: INTERAÇUCAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos Ao TJCE
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 535 Cpc/73) Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

INTERAÇUCAR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Retorno Dos Autos Ao TJCE

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 238 do CC/02 e do art. 469, I do CPC/73
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 Prejuízo à análise de demais alegadas violações em razão da omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido silenciou sobre ponto federal suscitadopelo recorrente (aplicação dos arts. 238 do CC/02 e 469, I do CPC/73), configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/73, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício, prejudicando-se a análise das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Determinar o retorno dos autos ao TJCE para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração