REsp 1735690 - DECISAO

REsp 1735690 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão de fls. 585-587, acolhendo-se o agravo interno e reconsiderando a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 585-587 tornada sem efeito.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios, Valor Da Penhora Realizada, Precedentes
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Proveito Econômico Honorários Advocatícios Valor Da Penhora Realizada Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial; Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Ajuste da base de cálculo dos honorários advocatícios em razão do proveito econômico decorrente da anulação de débito
  2. 2 Efeitos da exceção de pré-executividade e extinção do título executivo por falta de certeza, liquidez e exigibilidade
  3. 3 Relevância do valor da penhora realizada para fins de honorários

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno desta Corte para tornar sem efeito a decisão de fls. 585-587, acolhendo-se o agravo interno e reconsiderando a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 585-587 tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.