AREsp 1692873 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso (Dra. Tabta), e a tentativa de regularização posterior foi impedida pela preclusão consumativa; lauda vincula-se à Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: Garbo SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa

Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

Garbo SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação processual
2 Irregularidade da representação processual do recurso
3 Preclusão consumativa quanto à juntada posterior de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.