AREsp 1848817 - DECISAO

AREsp 1848817 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; não restou demonstrada, de forma indene de dúvidas, a existência de excesso de execução/dupla penhora, razão pela qual não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC/2015, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: DIVAINO FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Motivação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DIVAINO FERREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, II do NCPC/2015
  2. 2 Alegação de excesso de penhora/excesso de execução e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e decidiu integralmente a controvérsia; não restou demonstrada, de forma indene de dúvidas, a existência de excesso de execução/dupla penhora, razão pela qual não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC/2015, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.