REsp 1953613 - DECISAO

REsp 1953613 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (afetação do tema 1.046), de modo a evitar a prolação, por esta Corte, de decisões em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido no recurso representativo; posteriormente a instância de origem fará o juízo de conformidade ou retratação.

Parties
Agravante: GOOD STEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; autos sobrestados.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Representativos De Controvérsia (afetação)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Recursos Representativos De Controvérsia (afetação)

Case Brief

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Parties

GOOD STEEL INDÚSTRIA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual n.º 13.918/09 no cálculo da Certidão de Dívida Ativa (ICMS)
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia (afetação do tema 1.046), de modo a evitar a prolação, por esta Corte, de decisões em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido no recurso representativo; posteriormente a instância de origem fará o juízo de conformidade ou retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Representativo da Controvérsia; autos sobrestados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa destes autos no Superior Tribunal de Justiça; manutenção do sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.046).