AREsp 1835298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de quitação/parcelamento dos débitos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supuesta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de quitação/parcelamento dos débitos), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.