REsp 1900456 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à ausência de vício de vontade e à validade das assinaturas com reconhecimento de firma), incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, a alegação sobre conhecimento de ofício de matéria de ordem pública não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal insuscetível de exame, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIANO RIBEIRO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula Nº 283/stf, Inovação Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Súmula Nº 283/stf Inovação Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANO RIBEIRO DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública (exceção de pré-executividade)
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à ausência de vício de vontade e à validade das assinaturas com reconhecimento de firma), incidindo por analogia a Súmula nº 283/STF; ademais, a alegação sobre conhecimento de ofício de matéria de ordem pública não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal insuscetível de exame, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.