AREsp 1378574 - DECISAO

AREsp 1378574 - DECISAO

Conhecer do agravo, reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 485, § 3º, do CPC/73, e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Executado: AGRO BONSER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (AGRO BONSER); Exequente: HERMANUS JOSEF LEONARDUS VAN ASS (HERMANUS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Por Quantia Certa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao TJRS para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

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Parties

AGRO BONSER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (AGRO BONSER)

Executado

HERMANUS JOSEF LEONARDUS VAN ASS (HERMANUS)

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução Por Quantia Certa / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 485, § 3º, do CPC/73 relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (requisitos do NCPC para decisões publicadas a partir de 18/3/2016)
  3. 3 Incidência de óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 485, § 3º, do CPC/73, e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao TJRS para análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para análise das questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.