AREsp 1890816 - DECISAO

AREsp 1890816 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acolhimento da alegação de nulidade da CDA e da falta de liquidez do título exigiria dilação probatória, situação que impede o conhecimento da matéria por exceção de pré-executividade e demandaria a via própria (embargos à execução); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, Repetitivo (resp 1.104.900/es), Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Nulidade Da CDA Dilação Probatória Repetitivo (resp 1.104.900/es) +1 more

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discussão sobre liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acolhimento da alegação de nulidade da CDA e da falta de liquidez do título exigiria dilação probatória, situação que impede o conhecimento da matéria por exceção de pré-executividade e demandaria a via própria (embargos à execução); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.