AREsp 1835531 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a verificação da efetiva inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e a quantificação do valor a ser excluído demandam dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal conclusão funda a impossibilidade de reforma pelo Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravante: CANGURU PLASTICOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmula 7/stj Súmula 393/stj Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

CANGURU PLASTICOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para impugnar inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificar a inclusão do ICMS e para quantificação do valor a ser excluído

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente, que a verificação da efetiva inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS e a quantificação do valor a ser excluído demandam dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade; tal conclusão funda a impossibilidade de reforma pelo Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão capaz de ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que não conheceu da exceção de pré-executividade