AREsp 1931724 - DECISAO

AREsp 1931724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (não foi demonstrada decisão sobre as normas apontadas nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque eventual determinação de que não há necessidade de dilação probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CHAVES & GONZALES LTDA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHAVES & GONZALES LTDA

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a matéria demandaria dilação probatória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento de argumentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (não foi demonstrada decisão sobre as normas apontadas nem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque eventual determinação de que não há necessidade de dilação probatória implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ