REsp 1651436 - DECISAO

REsp 1651436 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de inexistência de grupo econômico/sucessão empresarial e, consequentemente, de ilegitimidade passiva dependia de dilação probatória, circunstância que torna incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; além disso, o reexame de questões fáticas é obstado pela Súmula 7 do STJ e não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RIO AVANTI VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Formação De Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Formação De Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Prescrição

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Parties

RIO AVANTI VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA.

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva fundada em inexistência de grupo econômico ou sucessão empresarial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de formação de grupo econômico/sucessão empresarial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de inexistência de grupo econômico/sucessão empresarial e, consequentemente, de ilegitimidade passiva dependia de dilação probatória, circunstância que torna incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade; além disso, o reexame de questões fáticas é obstado pela Súmula 7 do STJ e não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).