AREsp 1927080 - DECISAO

AREsp 1927080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente pleiteou matérias dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (exceção de pré-executividade), não foi comprovada a quitação do débito nem havia prova pré-constituída suficiente, sendo necessária dilação probatória; ademais, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivando a não admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: BRIGIDO IBANHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prova Documental, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prova Documental Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRIGIDO IBANHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 372 e 374 do CPC quanto à necessidade de consideração de documentos para formação do convencimento
  2. 2 Existência ou não de prova pré-constituída suficiente para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente pleiteou matérias dissociadas dos fundamentos da decisão agravada (exceção de pré-executividade), não foi comprovada a quitação do débito nem havia prova pré-constituída suficiente, sendo necessária dilação probatória; ademais, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, motivando a não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.