REsp 1944451 - DECISAO

REsp 1944451 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade para decidir matéria conhecível de ofício e que não demanda dilação probatória, reconhecendo a ilegalidade das autuações; a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Multa Administrativa, Prazo Recursal Administrativo, Exigência De Registro De Responsável Técnico, Dilação Probatória
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Multa Administrativa Prazo Recursal Administrativo Exigência De Registro De Responsável Técnico +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para conhecimento das matérias suscitadas
  3. 3 Ilegalidade das autuações por ausência de registro de responsável técnico

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e nega-se-lhe provimento porque a Corte de origem corretamente admitiu a exceção de pré-executividade para decidir matéria conhecível de ofício e que não demanda dilação probatória, reconhecendo a ilegalidade das autuações; a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.