AREsp 1911589 - DECISAO

AREsp 1911589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressamente que a matéria exigia dilação probatória; a insurgência buscava reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS

Case Brief

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Parties

IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 É admissível a exceção de pré-executividade para discutir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS?
  2. 2 A matéria demandaria dilação probatória, tornando inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu expressamente que a matéria exigia dilação probatória; a insurgência buscava reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.