AREsp 1834705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a matéria relativa à liquidez das CDAs e à inclusão de verbas/ICMS na base de cálculo demanda dilação probatória e produção de provas; assim, acolher o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão passível de supressão via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento/embargos De Declaração, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento/embargos De Declaração Súmula 393/stj Súmula 7/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para análise das alegações relativas à liquidez das CDAs
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a matéria relativa à liquidez das CDAs e à inclusão de verbas/ICMS na base de cálculo demanda dilação probatória e produção de provas; assim, acolher o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão passível de supressão via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno