AREsp 1675195 - ACORDAO

AREsp 1675195 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre prescrição e invalidade da CDA exigem reexame da matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEIO U. MOEHLECKE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEIO U. MOEHLECKE & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Prescrição intercorrente e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando‑se por analogia a Súmula 284/STF) e porque as alegações sobre prescrição e invalidade da CDA exigem reexame da matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN e do art. 12 da Lei 13.988/2020