AREsp 1705859 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO CARLOS PREMOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLOS PREMOLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado
- 2 Fixação de honorários advocatícios após acolhimento de exceção de pré-executividade e reconhecimento de prescrição intercorrente
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial nos moldes legais por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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