AREsp 1498279 - DECISAO

AREsp 1498279 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita quando a decisão decorreu de interpretação lógico-sistemática; modificar o acórdão exigiria revolver legislação municipal (Lei Municipal 9.489/2013), vedado em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; e o exame da equidade dos honorários implicaria reanálise fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Negando Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISS, Execução Fiscal, Revisão De Crédito, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação Lógico Sistemática
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ISS Execução Fiscal Revisão De Crédito Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ocorrência de julgamento extra petita
  3. 3 ofensa ao princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita quando a decisão decorreu de interpretação lógico-sistemática; modificar o acórdão exigiria revolver legislação municipal (Lei Municipal 9.489/2013), vedado em Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; e o exame da equidade dos honorários implicaria reanálise fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...