AREsp 1850413 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; assim manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade Súmula 83/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, não tendo a parte indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice; assim manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.