AREsp 1948288 - DECISAO

AREsp 1948288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias invocadas (arts. 485, §3º e 804 do CPC/2015) e porque a decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de arguição da ilegitimidade por meio de embargos à execução (art.917) e na inaplicabilidade da exceção de pré-executividade à ilegitimidade ativa; como a ilegitimidade não foi suscitada em embargos nem na exceção já apreciada, operou-se a preclusão, e a agravante também não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/executado: Gustavo Petrolini Calzeta - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Embargos À Execução, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Embargos À Execução Prequestionamento Preclusão +1 more

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Parties

Gustavo Petrolini Calzeta - Microempresa

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade (ativa/passiva) pode ser alegada a qualquer tempo como matéria de ordem pública ou deve ser suscitada em embargos à execução
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas invocadas (arts. 485, §3º; 803; 804 do CPC/2015)
  3. 3 Se a ilegitimidade constitui vício apto a ensejar exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias invocadas (arts. 485, §3º e 804 do CPC/2015) e porque a decisão recorrida fundamentou-se na necessidade de arguição da ilegitimidade por meio de embargos à execução (art.917) e na inaplicabilidade da exceção de pré-executividade à ilegitimidade ativa; como a ilegitimidade não foi suscitada em embargos nem na exceção já apreciada, operou-se a preclusão, e a agravante também não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.