AREsp 1911199 - DECISAO

AREsp 1911199 - DECISAO

A controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para verificar a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor a ser excluído, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, o recurso especial exigiria reexame probatório vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não teve seguimento e foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 393/stj, Enunciado Sumular 7/stj, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 393/stj Enunciado Sumular 7/stj +1 more

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLÁSTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se a alegação de nulidade do título executivo por ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade manifesta hipótese de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de dilação probatória e do Enunciado Sumular n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS demanda dilação probatória para verificar a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor a ser excluído, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, o recurso especial exigiria reexame probatório vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso não teve seguimento e foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.