AREsp 1911143 - DECISAO

AREsp 1911143 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias alegadas (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias) exigem dilação probatória, medida incompatível com a via da exceção de pré-executividade, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Parties
Agravante: Canguru Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Do Pis/cofins ICMS Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias Excesso De Execução Dilação Probatória +3 more

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Parties

Canguru Plásticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discutir exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias alegadas (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias) exigem dilação probatória, medida incompatível com a via da exceção de pré-executividade, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.