AREsp 1843578 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações apresentadas no agravo em recurso especial eram genéricas e insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: Município de Artur Nogueira; Executado: Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento e Ambiente - CONSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ISS Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

Município de Artur Nogueira

Exequente

Consórcio Intermunicipal na Área de Saneamento e Ambiente - CONSAB

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para atacar óbices de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; as alegações apresentadas no agravo em recurso especial eram genéricas e insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ), razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno