AREsp 1874691 - DECISAO

AREsp 1874691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois a exceção de pré-executividade não é via adequada diante da necessidade de cognição aprofundada sobre as alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, e o Tema 554 não foi debatido no acórdão para justificar devolução dos autos.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ENERGIA DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Repercussão Geral (tema 554), Contribuições Previdenciárias E Sociais
Tributário Processual Civil Previdenciário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Repercussão Geral (tema 554) Contribuições Previdenciárias E Sociais

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Parties

SOCIEDADE ENERGIA DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 97 e 149 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois a exceção de pré-executividade não é via adequada diante da necessidade de cognição aprofundada sobre as alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, e o Tema 554 não foi debatido no acórdão para justificar devolução dos autos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial