AREsp 1920828 - DECISAO

AREsp 1920828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela executada dizem respeito à exigibilidade do débito e exigem dilação probatória, não se enquadrando nas matérias que a exceção de pré-executividade pode alcançar; ademais, a CDA foi considerada hígida nos termos legais e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Proferida No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido/negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Dilação Probatória, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Embargos À Execução Dilação Probatória Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para o conhecimento das matérias suscitadas
  3. 3 Higidez e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela executada dizem respeito à exigibilidade do débito e exigem dilação probatória, não se enquadrando nas matérias que a exceção de pré-executividade pode alcançar; ademais, a CDA foi considerada hígida nos termos legais e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido/negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.