AREsp 1931755 - DECISAO

AREsp 1931755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada (ausência de prequestionamento) e porque a matéria discutida demanda dilação probatória, o que impede sua apreciação pela via da exceção de pré-executividade e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Recurso Especial Súmula 393/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal indicada (ausência de prequestionamento) e porque a matéria discutida demanda dilação probatória, o que impede sua apreciação pela via da exceção de pré-executividade e implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.