AREsp 1932326 - DECISAO

AREsp 1932326 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de excluir, do valor executado, o montante correspondente ao ICMS da base do PIS/COFINS exige dilação probatória para verificação e quantificação (ex.: perícia contábil), sendo, portanto, inadequada à via da exceção de pré-executividade; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo defeito no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Em Análise
Outcome
Agravo não provido / Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Pis/cofins, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Pis/cofins Dilação Probatória Admissibilidade Recursal

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Parties

DPMC FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DESCARTÁVEIS PLASTICOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Em Análise

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração do valor a ser excluído
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de excluir, do valor executado, o montante correspondente ao ICMS da base do PIS/COFINS exige dilação probatória para verificação e quantificação (ex.: perícia contábil), sendo, portanto, inadequada à via da exceção de pré-executividade; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não havendo defeito no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido / Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.