AREsp 1931997 - DECISAO

AREsp 1931997 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para afastar a deserção, reconheceu que não houve omissão a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e confirmou que a Exceção de Pré-Executividade é inadequada quando a matéria exige dilação probatória; reformar o acórdão exigiría reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para afastar a deserção, conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Adequação Da Via Eleita
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Deserção Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para reconhecimento de nulidades das CDAs
  3. 3 Preclusão e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para afastar a deserção, reconheceu que não houve omissão a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e confirmou que a Exceção de Pré-Executividade é inadequada quando a matéria exige dilação probatória; reformar o acórdão exigiría reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para afastar a deserção, conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente no que tange à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.