AREsp 1858245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente e de forma consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, sendo aplicada multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO; Exequente: EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inépcia Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Inépcia Do Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WALDEMAR DE MIRANDA LOPES FILHO

Agravante

EMPRESA DE MINERAÇÃO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAINA LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, especificamente e de forma consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, sendo aplicada multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015