AREsp 1919452 - DECISAO

AREsp 1919452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, sendo incabíveis por essa via; além disso, existiam fundamentos autônomos do acórdão não impugnados que justificam a manutenção da decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e qualquer revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quanto a matérias que demandem dilação probatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmula 7/STJ) e óbice por fundamentos não impugnados (súmulas 283 e 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória, sendo incabíveis por essa via; além disso, existiam fundamentos autônomos do acórdão não impugnados que justificam a manutenção da decisão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e qualquer revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.