AREsp 1446177 - DECISAO

AREsp 1446177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as matérias arguidas (nulidade da CDA, exigibilidade do crédito, ausência de interesse de agir) demandariam dilação probatória e, portanto, não eram suscetíveis de apreciação pela exceção de pré-executividade; o STJ não poderia revisar esse entendimento sem reexaminar prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: Autman Locação de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 393/stj +2 more

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Parties

Autman Locação de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA e a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 preclusão consumativa e matérias conhecíveis de ofício
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das matérias alegadas pelo agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as matérias arguidas (nulidade da CDA, exigibilidade do crédito, ausência de interesse de agir) demandariam dilação probatória e, portanto, não eram suscetíveis de apreciação pela exceção de pré-executividade; o STJ não poderia revisar esse entendimento sem reexaminar prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão suscetível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.