AREsp 1894634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; a alegação de vícios na Certidão de Dívida Ativa demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível em exceção de pré-executividade e sujeita a embargos à execução; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Jurisprudência E Precedentes Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de suscitacao de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; a alegação de vícios na Certidão de Dívida Ativa demandaria dilação probatória, sendo, portanto, incabível em exceção de pré-executividade e sujeita a embargos à execução; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada