AREsp 1959282 - DECISAO

AREsp 1959282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir a exigibilidade do título executivo, matéria que deve ser suscitada por embargos à execução, não se revestindo de caráter de ordem pública e demandando dilação probatória; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Exigibilidade Do Título, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Exigibilidade Do Título Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a exigibilidade do título executivo
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para discussão sobre exigibilidade do título
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exceção de pré-executividade não é via adequada para discutir a exigibilidade do título executivo, matéria que deve ser suscitada por embargos à execução, não se revestindo de caráter de ordem pública e demandando dilação probatória; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte e o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.