AREsp 1863032 - DECISAO

AREsp 1863032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foram infirmados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem assentou um fundamento suficiente para a manutenção do acórdão que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque infirmar o outro fundamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Amaury Guimarães de Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Devido Processo Legal, Prova Importada
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Devido Processo Legal Prova Importada

Case Brief

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Parties

Amaury Guimarães de Matos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vício na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e nulidade do auto de infração
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 Presunção de legalidade da atuação administrativa e ônus probatório do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foram infirmados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem assentou um fundamento suficiente para a manutenção do acórdão que não foi impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e porque infirmar o outro fundamento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.