AREsp 1821995 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia), porque subsistia fundamento válido não atacado quanto à inadequação da exceção de pré-executividade para apreciação da matéria (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque o enfrentamento do mérito exigiria dilação probatória, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava destrancar o recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Comissão De Permanência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 283 E 284 (stf/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Comissão De Permanência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 283 E 284 (stf/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir alegada abusividade de cláusula contratual (comissão de permanência) que demandaria dilação probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica (incidência da Súmula 284/STF por analogia), porque subsistia fundamento válido não atacado quanto à inadequação da exceção de pré-executividade para apreciação da matéria (incidência da Súmula 283/STF por analogia) e porque o enfrentamento do mérito exigiria dilação probatória, vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial