AREsp 1917057 - DECISAO

AREsp 1917057 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado do STJ, verificou‑se que, no incidente de exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional (na posição de réu no incidente) reconheceu a procedência das alegações e procedeu ao cancelamento da CDA, razão pela qual incide o art. 90, §4º do CPC/2015 e é cabível a redução pela metade dos honorários; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Excipiente: COMPANHIA AGRICOLA SAO BENTO DA ESMERALDA; Recorrida / Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

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Parties

COMPANHIA AGRICOLA SAO BENTO DA ESMERALDA

Agravante / Excipiente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 em incidente de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se o reconhecimento da procedência que autoriza a redução dos honorários pode provir do exequente (autor) ou apenas do réu
  3. 3 Natureza jurídica da exceção de pré-executividade e equivalência com embargos à execução

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado do STJ, verificou‑se que, no incidente de exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional (na posição de réu no incidente) reconheceu a procedência das alegações e procedeu ao cancelamento da CDA, razão pela qual incide o art. 90, §4º do CPC/2015 e é cabível a redução pela metade dos honorários; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.