REsp 1850515 - DECISAO

REsp 1850515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em bases autônomas e suficientes (entendimento de que a exceção de pré-executividade é inadequada por demandar dilação probatória e conclusão acerca da sucessão fundada em elementos que exigem instrução), fundamento este não impugnado no recurso, conjugado com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: Kapdima Comércio e Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais Eireli; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Sucessão De Empresas, Delação Probatória, Redirecionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Sucessão De Empresas Delação Probatória Redirecionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Kapdima Comércio e Manutenção de Máquinas e Equipamentos Industriais Eireli

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 10 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir responsabilidade tributária por sucessão de empresas
  3. 3 Necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em bases autônomas e suficientes (entendimento de que a exceção de pré-executividade é inadequada por demandar dilação probatória e conclusão acerca da sucessão fundada em elementos que exigem instrução), fundamento este não impugnado no recurso, conjugado com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.