REsp 1850715 - DECISAO

REsp 1850715 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade autoriza arbitramento de honorários proporcionais, e a exclusão de juros de mora em excesso à taxa SELIC pode ser feita por mero cálculo aritmético sem macular a liquidez e exigibilidade da CDA, não exigindo sua substituição.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: GARBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Juros De Mora / Taxa SELIC, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Juros De Mora / Taxa SELIC Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GARBO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários pela acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de substituição da CDA quando reduzidos juros do título executivo
  3. 3 Possibilidade de decote de parcelas do título por simples cálculo aritmético sem macular a liquidez e exigibilidade da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade autoriza arbitramento de honorários proporcionais, e a exclusão de juros de mora em excesso à taxa SELIC pode ser feita por mero cálculo aritmético sem macular a liquidez e exigibilidade da CDA, não exigindo sua substituição.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.