REsp 1900098 - DECISAO
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 421 do STJ, segundo o qual o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda em honorários proporcionais à parcela excluída, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Taxa Selic, Recursos Repetitivos (tema 421, Tema 410)
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há acolhimento parcial de exceção de pré-executividade
- 2 Aplicação do Tema 421 do STJ quanto à condenação da Fazenda em honorários
- 3 Limitação dos juros à taxa Selic na execução fiscal e recálculo da CDA
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 421 do STJ, segundo o qual o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação da Fazenda em honorários proporcionais à parcela excluída, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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