AREsp 1308687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a verba honorária fixada em primeira instância, por entender que a acolhida da exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo configura sucumbência e autoriza a condenação em honorários, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a verba honorária fixada em primeira instância.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Execução Honorários Advocatim Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui sócios do polo passivo, ainda que a execução prossiga contra a pessoa jurídica.
  2. 2 Alegação de vício na prestação jurisdicional formalizada pelos recorrentes.
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a verba honorária fixada em primeira instância, por entender que a acolhida da exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo configura sucumbência e autoriza a condenação em honorários, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a verba honorária fixada em primeira instância.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a verba honorária fixada em primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.