AREsp 1944514 - ACORDAO

AREsp 1944514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de dilação probatória para aferir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e para quantificação da parcela inexigível, circunstância que impede o manejo da exceção de pré-executividade e exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa a eventual ofensa ao art. 803 do CPC/2015 não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a súmulas ou atos infralegais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na via da exceção de pré-executividade
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de dilação probatória para aferir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e para quantificação da parcela inexigível, circunstância que impede o manejo da exceção de pré-executividade e exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a questão relativa a eventual ofensa ao art. 803 do CPC/2015 não foi prequestionada, obstando o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF), e o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a súmulas ou atos infralegais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.