AREsp 1115639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto ao momento do fato gerador e ao termo inicial do prazo decadencial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Franklyn Kirk Thudium
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Auto De Infração
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Franklyn Kirk Thudium

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao momento do fato gerador e ao termo inicial do prazo decadencial (art. 150, §4º e art.173 I do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, §4º do CTN nos casos de recolhimento a menor
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem quanto ao momento do fato gerador e ao termo inicial do prazo decadencial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se.