AREsp 1906135 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas demandam produção de prova ou ação de conhecimento, razão pela qual a exceção de pré-executividade é inadequada; faltou prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e eventual reexame probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Necessidade De Dilação Probatória
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211/STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias invocadas demandam produção de prova ou ação de conhecimento, razão pela qual a exceção de pré-executividade é inadequada; faltou prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), e eventual reexame probatório seria vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.