AREsp 1222743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; diante da acentuada discrepância (100 vezes) entre os cálculos do INSS, mostrou-se justificada a suspensão dos atos de expropriação e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de natureza sumária não admite dilação probatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez E Certeza Do Crédito, Remessa À Contadoria Judicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Liquidez E Certeza Do Crédito Remessa À Contadoria Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal e remessa à Contadoria Judicial devido à discrepância nos cálculos
  2. 2 Ausência de omissão na decisão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente; diante da acentuada discrepância (100 vezes) entre os cálculos do INSS, mostrou-se justificada a suspensão dos atos de expropriação e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, e a modificação do julgado demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo de natureza sumária não admite dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.